César Borges, fez apelo ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho,
que aceitou o pedido do ex-governador da Bahia e conclamou as lideranças
para votarem amanhã a PEC que regulariza a situação de 57 municípios
brasileiros, entre eles Barrocas que pertencia a Serrinha e Luiz Eduardo
Magalhães desmenbrado de Barreiras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita que o Congresso
Nacional aprove uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) para evitar
que 57 municípios voltem a condição de distritos.
Em 1996, a Emenda Constitucional (EC) nº 15 definiu que os estados só
podem criar novas cidades se fosse aprovada uma lei complementar federal
que até hoje não foi votada no Congresso.
Dessa forma os 28 municípios criados após a edição da emenda
constitucional são considerados irregulares. Outros 29 instituídos um
pouco antes sofrem questionamentos judiciais e correm o risco de voltarem
a ser distritos.
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