Republicando - Notícia de 21/11/2012 - Sociedade
Paulo Davim (PV-RN) anunciou que apresentará dois projetos de lei com objetivo de alterar a Lei 6.194/74, que institui o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por VeículosAutomotores de Via Terrestre (DPvat).
O primeiro projeto atualiza os valores de indenização por acidentes previstos a serem pagos pelo seguro, congelados desde 2007. O segundo permite que o laudo criminal elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) seja usado também como laudo pericial dos acidentes sobre os quais o seguro será pago. Atualmente, é necessária a emissão de dois laudos distintos: um para o processo criminal e outro para a seguradora responsável pelo DPvat.
— Acredito que esses dois projetos trazem benefícios concretos à população. O primeiro porque atualiza os valores das indenizações. O segundo porque deixa de sobrecarregar os médicos-legistas, que hoje precisam emitir dois laudos sobre o mesmo acidente — explicou o senador.
Jornal do Senado
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