para mercadorias importadas do Paraguai e que regulamenta a
atividade desenvolvida pelos chamados sacoleiros pode ser votado
nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Serys Slhessarenko
(PT-MT), apresentou voto favorável ao texto e recusou as 17
emendas oferecidas à matéria.
Aprovado em forma de substitutivo pela Câmara, o projeto (PLC
27/08) estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre
o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros,
comprovadas por nota emitida pelo vendedor. O texto prevê ainda
a definição, pelo governo brasileiro, de um limite individual de
valor para importações anuais, podendo também ser estabelecido
um limite por tipo de mercadoria.
Para inclusão no RTU, os produtos comprados no Paraguai devem
entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira
habilitados para efetuar a tributação simplificada. A proposta
exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e munições,
explosivos, cigarros, veículos e bebidas. De acordo com a
relatora, as novas regras simplificam "o desembaraço aduaneiro,
unificam o pagamento de tributos, mas mantêm rígido o controle
das impostações".
Serys considera que a informalidade verificada na atividade dos
sacoleiros não será resolvida com a repressão à ação dos mesmos,
mas sim com a simplificação das regras de importação dos
produtos. A parlamentar destaca a relevância do comércio entre
Brasil e Paraguai e a importância da manutenção de laços
comerciais estáveis entre os dois países.
A relatora rejeitou 14 emendas apresentadas pelo senador Arthur
Virgílio (PSDB-AM) e uma de autoria do senador João Pedro
(PT-AM), as quais visavam à proteção de empresas instaladas na
Zona Franca de Manaus e a extensão do RTU para a região da
Amazônia Ocidental. Também recusou sugestões de Sérgio Zambiasi
(PTB-RS), propondo benefícios para áreas de fronteira com o
Uruguai. Para Serys, o projeto em exame na CCJ não oferece risco
à indústria nacional e deve regulamentar especificamente a
situação dos sacoleiros responsáveis por importação de pequena
monta entre Brasil e Paraguai.
A proposta, que tramita simultaneamente nas Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos
Econômicos (CAE), será ainda submetida à decisão do Plenário do
Senado. Na última terça-feira (7), o projeto recebeu parecer
favorável da Representação Brasileira do Parlamento do
Mercosul.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
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